Minerais de conflito: parecer da sociedade civil

minerais de conflitoA FEC, a FGS e o IMVF, Organizações Não Governamentais Portuguesas, estão profundamente preocupadas com o impacto das trocas comerciais nos países do Sul Global, especialmente nos mais pobres.

Os impactos devastadores do comércio de minerais e a sua ligação a conflitos armados e abusos sobre direitos humanos estão devidamente documentados. Esta relação estabelece-se através das cadeias globais de abastecimento que ligam a extração de minerais em zonas politicamente instáveis, como a Republica Democrática do Congo, aos diferentes anéis da cadeia de produção: dos comerciantes locais aos fabricantes de componentes eletrónicos, até ao consumidor final.

Uma série de relatórios recentes põe em destaque a urgência de se fazer face a este desafio, bem como os danos reputacionais que as empresas e investidores podem sofrer quando não é feita a verificação prévia (due diligence) sobre a origem dos minerais utilizados como matéria-prima em inúmeros produtos tecnológicos.

 

As etapas da União Europeia e o parecer da sociedade civil

Em maio de 2015, após forte pressão da sociedade civil, o Parlamento Europeu votou a favor do aprovisionamento responsável de minerais por parte de todas as empresas que utilizam os chamados “minerais de conflito” através de uma regulação mais exigente e com normas obrigatórias. No entanto, venceu-se apenas uma batalha. Em dezembro do mesmo ano, por via do Concelho Europeu, os Estados membro voltaram a argumentar a favor de uma regulação meramente voluntária. Alegaram o perigo da obrigatoriedade influir nas trocas comerciais, as dificuldades técnicas implicadas na regulação e os custos de implementação previstos.

Face a esta contrariedade, e acreditando que as normas baseadas em atos voluntários são insuficientes para disseminar as boas práticas no setor, uma coligação internacional de mais de 80 redes e organizações da sociedade civil reagiram ao mandato do Conselho Europeu, datado de 17 de dezembro de 2015. Indicavam que o mesmo não responde eficazmente ao problema e recomendavam aos Estados-Membros:

  • O apoio ao cumprimento de requisitos obrigatórios de verificação prévia para as empresas abrangidas;
  • O apoio a um Regulamento que esteja alinhado com o Guia da OCDE sobre o Dever de Verificação Prévia, uma norma internacional reconhecida que inclui uma natureza flexível e progressiva de verificação prévia;
  • O apoio a um Regulamento que vincule as empresas a jusante dos importadores de metais, designadamente as empresas que colocam nos mercados da UE produtos que contêm os minerais abrangidos

Em resultado dos esforços destas organizações e graças ao apoio fundamental da sociedade civil foram recolhidas mais de 360.000 assinaturas a favor da obrigatoriedade da lei.

No entanto, no passado dia 15 de junho, as instituições da União Europeia chegaram a um acordo para a legislação sobre estes minerais – tântalo, estanho, volfrâmio e ouro – e o resultado fica aquém do esperado. Várias questões relevantes continuarão a ser discutidas nos próximos meses mas para já o que fica é o âmbito restrito das empresas implicadas neste acordo.

Conforme está, a lei aplicar-se-á apenas às empresas que importam os “minerais de conflito”, ficando de fora do dever de verificação prévia a grande parte das empresas a jusante, isto é, que colocam no mercado da UE os produtos já acabados ou semi acabados contendo estes minerais (como telemóveis, computadores, tablets, etc).

A sociedade civil considera que esta foi uma oportunidade perdida para se conseguir regulação efetiva e continua a apelar à devida diligência na aquisição de minerais ou produtos acabados que possam estar associados a conflitos e abusos de direitos humanos.

Enquanto membros e parceiros de algumas das redes representadas na coligação a FGS, a FEC e o IMVF apoiam este parecer da sociedade civil, entendendo ser da maior pertinência demonstrar que as preocupações também surgem a partir de Portugal.

Continuaremos atentos e a apelar para que no futuro venham a ser definidas medidas complementares e políticas de cooperação europeias que possam ter consequências reais junto das populações afetadas.

 

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Imagem: gebrueder beetz filmproduktion